A LGPD, Lei no. 13.709/2018, é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. Através dela, são protegidos os dados de pessoas físicas no meio físico ou digital.

Quando entra em vigor?
A LGPD entrou em vigou em 18/09/2020.
As penalidades poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a partir do dia 01/08/2021.

Quem ela afeta?
Por ser uma lei geral, afeta todos os setores e ramos de atividades que tratam dados de pessoas físicas, tanto no setor privado como no público.

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